Termo para Organizadores de Eventos

1. Objeto

O presente Termo regula a utilização da plataforma Mundo das Corridas pelos organizadores de eventos esportivos.

2. Responsabilidades do Organizador

O organizador declara ser o único responsável por:

• organização do evento;
• segurança;
• estrutura;
• obtenção de licenças;
• equipe médica;
• seguro;
• regulamento;
• entrega de kits;
• premiações;
• divulgação das informações do evento.

3. Obrigações Legais

O organizador compromete-se a cumprir:

• Código de Defesa do Consumidor;
• LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• normas da CBAt (Confederação Brasileira de Atletismo);
• legislações municipais, estaduais e federais.

4. Dados dos Participantes

Os dados fornecidos aos organizadores deverão ser utilizados exclusivamente para:

• execução do evento;
• comunicação oficial;
• seguro;
• cronometragem;
• entrega de kits.

É proibida a comercialização ou compartilhamento indevido dos dados.

5. Responsabilidade Financeira

O organizador será responsável:

• pelos valores arrecadados;
• pelos reembolsos;
• tributos;
• emissão de notas fiscais;
• encargos legais.

6. Conteúdo dos Eventos

O organizador garante que:

• possui autorização para uso de marcas e imagens;
• as informações divulgadas são verdadeiras;
• não viola direitos de terceiros.

7. Cancelamento de Eventos

O organizador é integralmente responsável por:

• cancelamentos;
• adiamentos;
• remarcações;
• devoluções financeiras.

8. Suspensão

O Mundo das Corridas poderá suspender eventos ou contas em casos de:

• fraude;
• irregularidade;
• denúncias;
• descumprimento legal;
• prejuízo aos usuários.

9. Limitação de Responsabilidade

O Mundo das Corridas não responde por danos decorrentes da realização do evento.